Divulgação: Projeto Pai Legal
O governo do Estado de São Paulo idealizou o projeto “Pai Legal” de estímulo ao reconhecimento voluntário da paternidade e adoção unilateral.
Foi lançada uma Cartilha contendo as informações fundamentais sobre a matéria, a qual está sendo distribuída para os multiplicadores, como: diretores de escolas, professores, líderes comunitários, dentre outros; para a finalidade de divulgar as informações e estimular a comunidade a regularizar a situação de filhos e enteados.
Para maiores informações acesse o link:
http://www.projetopailegal.org.br/index.asp
Direito:
O direito à paternidade responsável foi garantido a todos os brasileiros com a Promulgação da Constituição Federal de 1988.
Não obstante, ainda, existam registros de crianças sem constar o nome do pai. A informação ajuda a corrigir possíveis irregularidades evitando assim situações em desacordo com o direito da criança.
Obs: Projeto Pai Legal – uma parceria através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP).
Nenhum comentário:
Postar um comentário